PRIVACIDADE - REGULAMENTO EUROPEU 679/2016 - TUTELA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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Nos termos do artigo 15 e seg. do Regulamento Europeu 679/2016, o utilizador tem direito, a qualquer momento, de obter informações sobre o tratamento dos seus dados, sobre as respetivas modalidades e finalidades e sobre a lógica que lhes é aplicada e:
1) a confirmar a existência dos dados e da comunicação dos mesmos e da sua origem;
2) os elementos de identificação do Titular e dos Responsáveis, bem como os sujeitos ou as categorias de sujeitos a quem os dados possam ser comunicados ou de quem possa obter o seu conhecimento na qualidade de Responsáveis ou encarregados;
3) a atualização, a retificação e a integração dos dados;
4) o apagamento, a passagem para a forma anónima, o bloqueio dos dados;
5) sempre que tal for solicitado, a confirmação de que as operações a que se referem os pontos 3) e 4) foram levadas ao conhecimento das entidades a quem os dados foram comunicados e divulgados, com exceção das situações em que o cumprimento dessa obrigação se revelar impossível ou envolver o emprego de meios manifestamente desproporcionados em relação ao direito tutelado;
6) de se opor ao tratamento dos dados, mesmo que seja relevante para o objetivo da recolha, por motivos legítimos;
7) de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados Pessoais.
Tais direitos podem ser exercidos enviando um pedido nesse sentido para a Fater S.p.A. Direção de Relações Externas, à atenção do Responsável pelo Tratamento de Dados. O Encarregado da Proteção de Dados da Fater SpA é a Sr. Giuseppe Aniceti, e-mail dataprotectionofficer@fatergroup.com